TJDF APO - 951817-20140111288752APO
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOSDE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a necessidade de procedimento médico a parte demandante, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. Não pode haver honorários de sucumbência, com amparo no artigo 381 do Código Civil, segundo o qual a obrigação é extinta quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor. 3. Segundo Enunciado 421 da Súmula do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença 4. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOSDE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a necessidade de procedimento médico a parte demandante, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. Não pode haver honorários de sucumbência, com amparo no artigo 381 do Código Civil, segundo o qual a obrigação é extinta quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor. 3. Segundo Enunciado 421 da Súmula do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença 4. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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