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Jurisprudência


TJDF APO - 951863-20150110824395APO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CASO CONCRETO. REGULARIDADE. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA. AUSENTES REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. LESÕES CONSOLIDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroverso o nexo de causalidade entre a incapacidade e a atividade laboral exercida pela segurada. 2. O laudo pericial, não impugnado pela autora, evidencia que a redução na capacidade laborativa da pericianda foi constatada a partir da realização do exame médico judicial, e destaca que nos autos constam informações da evolução do quadro até 2013, não apresentando outros dados sobre a continuidade do tratamento nos anos de 2014 e 2015. 3. Não há elementos de prova que revelem irregularidade na cessação do último benefício de auxílio-doença acidentário concedido à autora, que justifique que o termo inicial do referido benefício, reconhecido na origem, retroaja a data diversa daquela assinalada pelo expert judicial. 4. Diante da conclusão da perícia no sentido de que a autora é candidata ao Programa de Reabilitação Profissional, porque apresenta potencial laborativo para ser avaliado, não há que se falar, por ora, em conversão para aposentadoria por invalidez. 5. Diante da conclusão pericial de que as lesões que acometem a autora se encontram consolidadas, correta a sentença que determinou que, após o término da reabilitação profissional, converta-se o benefício de auxílio-doença acidentário para auxílio-acidente, sem prejuízo da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez. 6. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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