TJDF APO - 951988-20150110449123APO
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO APROVADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A atuação nos processos administrativos é responsabilidade do ente estatal e, assim, não é permitido ao Poder Público, após criar no administrado a expectativa acerca da possibilidade de continuação no certame na área pretendida, contradizer seu próprio comportamento, sem proporcionar ao interessado o direito ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez verificada sua boa-fé objetiva. 4. A Administração Pública deve adotar critérios claros para aferição de erro, de modo a demonstrar ao candidato o motivo pelo qual teria sido excluído do certame, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 5. A exclusão Do candidato do certame, sem a existência de justo motivo a autorizá-la, fere os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade dos atos da administração, razão pela qual a desconstituição do ato é medida que se impõe, com a conseqüente inclusão do mesmo na listagem de aprovados para a área pretendida. 6. Apelo voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO APROVADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A atuação nos processos administrativos é responsabilidade do ente estatal e, assim, não é permitido ao Poder Público, após criar no administrado a expectativa acerca da possibilidade de continuação no certame na área pretendida, contradizer seu próprio comportamento, sem proporcionar ao interessado o direito ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez verificada sua boa-fé objetiva. 4. A Administração Pública deve adotar critérios claros para aferição de erro, de modo a demonstrar ao candidato o motivo pelo qual teria sido excluído do certame, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 5. A exclusão Do candidato do certame, sem a existência de justo motivo a autorizá-la, fere os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade dos atos da administração, razão pela qual a desconstituição do ato é medida que se impõe, com a conseqüente inclusão do mesmo na listagem de aprovados para a área pretendida. 6. Apelo voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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