TJDF APO - 952198-20140111786460APO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PRÉ-ESCOLA. CRITÉRIO ETÁRIO. FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - A concessão de liminar que possibilitou a realização da matrícula do autor para o ano de 2015, tendo, inclusive, já se encerrado o referido período letivo, impõe a manutenção da sentença, em decorrência da teoria do fato consumado. III - Se a criança completa 4 anos de idade apenas poucos dias após a data fixada na Resolução n.º 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, é razoável a autorização de sua matrícula no primeiro ano da pré-escola, sob pena de lhe causar inegável prejuízo com o atraso de sua vida escolar em um ano letivo. IV - Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PRÉ-ESCOLA. CRITÉRIO ETÁRIO. FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - A concessão de liminar que possibilitou a realização da matrícula do autor para o ano de 2015, tendo, inclusive, já se encerrado o referido período letivo, impõe a manutenção da sentença, em decorrência da teoria do fato consumado. III - Se a criança completa 4 anos de idade apenas poucos dias após a data fixada na Resolução n.º 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, é razoável a autorização de sua matrícula no primeiro ano da pré-escola, sob pena de lhe causar inegável prejuízo com o atraso de sua vida escolar em um ano letivo. IV - Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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