TJDF APO - 952321-20120111717398APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. TERMO A QUO. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS À PARTE VENCEDORA I. A apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios só precisa ser reiterada quando o provimento do recurso afetar parte da sentença antes impugnada. II. A ratificação da apelação somente é necessária quando os embargos de declaração são acolhidos e, em função disso, o decisum é modificado na parte que foi objeto de apelação. III. O reconhecimento darepercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não envolve, necessária e automaticamente, a suspensão das demandas que tenham por objeto a matéria controvertida em curso no primeiro e segundo graus de jurisdição. IV. Oadicional de férias possui natureza indenizatória e, por conseguinte, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. V. A citação, ainda quando ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição desde a propositura da demanda. VI. A isenção do Distrito Federal quanto às custas processuais, conferida pelo art. 1º Dec.-Lei 500/1969, não se estende às despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, segundo o art. 4º, p. ún., da Lei 9.289/1996. VII. Recurso do Réu e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Recurso dos Autores conhecido e provido parcialmente.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. TERMO A QUO. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS À PARTE VENCEDORA I. A apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios só precisa ser reiterada quando o provimento do recurso afetar parte da sentença antes impugnada. II. A ratificação da apelação somente é necessária quando os embargos de declaração são acolhidos e, em função disso, o decisum é modificado na parte que foi objeto de apelação. III. O reconhecimento darepercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não envolve, necessária e automaticamente, a suspensão das demandas que tenham por objeto a matéria controvertida em curso no primeiro e segundo graus de jurisdição. IV. Oadicional de férias possui natureza indenizatória e, por conseguinte, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. V. A citação, ainda quando ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição desde a propositura da demanda. VI. A isenção do Distrito Federal quanto às custas processuais, conferida pelo art. 1º Dec.-Lei 500/1969, não se estende às despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, segundo o art. 4º, p. ún., da Lei 9.289/1996. VII. Recurso do Réu e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Recurso dos Autores conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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