TJDF APO - 952351-20140110628480APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. ETAPA FÍSICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão do apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou o recorrente de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de meio-sugado, razão pela qual a eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade do exame, tenho que ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. ETAPA FÍSICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão do apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou o recorrente de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de meio-sugado, razão pela qual a eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade do exame, tenho que ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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