TJDF APO - 952469-20100111129389APO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA COMPROMISSADA QUE ADERIU AO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. VALIDADE DA PROVA. PROVA ORAL COLHIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. JUNTADA AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA EMPRESA CONTRATADA NO DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. AFRONTA A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE LICITAÇÔES. NULIDADE DOS CONTRATOS. EFEITOS EX TUNC. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO. 1. A colaboração premiada encontra-se consagrada pela legislação pátria, consistindo em uma forma prevista pelo legislador para que pessoas envolvidas em organizações criminosas se sintam encorajadas a delatar seus pares, possibilitando a desestruturação da organização. 2. O Código de Processo Civil admite a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, bem como os moralmente legítimos, não havendo ressalva quanto a depoimentos de pessoas envolvidas em processo penal, que tenham aderido ao instituto da colaboração premiada. 3. A juntada aos autos de depoimento colhido pelo Ministério Público na via extrajudicial não configura nulidade do processo, quando observado o contraditório e a ampla defesa sobre a prova produzida. 4. Conduzindo o acervo probatório produzido nos autos à conclusão de que as contratações diretas emergenciais questionadas na inicial da Ação Civil Pública foram promovidas em evidente burla às normas da Constituição Federal e da Lei de Licitações, mostra-se correta a declaração de nulidade dos contratos administrativos firmados ilegalmente. 5.De acordo com a Lei n. 8.666/93, em seu artigo 59, estabelece que A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 6.Configurada a participação efetiva da empresa contratada diretamente, nas deliberações que culminaram na dispensa de licitação, não há como ser afastada a imposição de restituição dos valores recebidos indevidamente, sob a alegação de enriquecimento indevido da Administração. 7.Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA COMPROMISSADA QUE ADERIU AO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. VALIDADE DA PROVA. PROVA ORAL COLHIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. JUNTADA AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA EMPRESA CONTRATADA NO DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. AFRONTA A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE LICITAÇÔES. NULIDADE DOS CONTRATOS. EFEITOS EX TUNC. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO. 1. A colaboração premiada encontra-se consagrada pela legislação pátria, consistindo em uma forma prevista pelo legislador para que pessoas envolvidas em organizações criminosas se sintam encorajadas a delatar seus pares, possibilitando a desestruturação da organização. 2. O Código de Processo Civil admite a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, bem como os moralmente legítimos, não havendo ressalva quanto a depoimentos de pessoas envolvidas em processo penal, que tenham aderido ao instituto da colaboração premiada. 3. A juntada aos autos de depoimento colhido pelo Ministério Público na via extrajudicial não configura nulidade do processo, quando observado o contraditório e a ampla defesa sobre a prova produzida. 4. Conduzindo o acervo probatório produzido nos autos à conclusão de que as contratações diretas emergenciais questionadas na inicial da Ação Civil Pública foram promovidas em evidente burla às normas da Constituição Federal e da Lei de Licitações, mostra-se correta a declaração de nulidade dos contratos administrativos firmados ilegalmente. 5.De acordo com a Lei n. 8.666/93, em seu artigo 59, estabelece que A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 6.Configurada a participação efetiva da empresa contratada diretamente, nas deliberações que culminaram na dispensa de licitação, não há como ser afastada a imposição de restituição dos valores recebidos indevidamente, sob a alegação de enriquecimento indevido da Administração. 7.Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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