TJDF APO - 952562-20140111747139APO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO CAUSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em análise elementar, a duplicata, ainda que sem aceite do sacado, é documento hábil a embasar a ação monitória, porquanto esta exige tão somente prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 1.102-A do CPC. 2. A duplicata mercantil sem aceite e protestada por falta de pagamento, acompanhada da prova de entrega do serviço, é documento hábil para amparar a cobrança via monitória. A duplicata é titulo causal e exige causa jurídica subjacente a dar ensejo a sua emissão, ou seja, deve ter origem em compra e venda de mercadoria ou contrato de prestação de serviços. Cabe ao réu provar a existência de vícios que possa tornar inexigível a cobrança do débito. Os documentos apresentados pela autora comprovam a entrega do serviço prestado, qual seja, a emissão das passagens aéreas. 3. Desta feita, vale ressaltar que o réu não se desincumbiu de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme rege o artigo 333, inciso II, do CPC. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO CAUSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em análise elementar, a duplicata, ainda que sem aceite do sacado, é documento hábil a embasar a ação monitória, porquanto esta exige tão somente prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 1.102-A do CPC. 2. A duplicata mercantil sem aceite e protestada por falta de pagamento, acompanhada da prova de entrega do serviço, é documento hábil para amparar a cobrança via monitória. A duplicata é titulo causal e exige causa jurídica subjacente a dar ensejo a sua emissão, ou seja, deve ter origem em compra e venda de mercadoria ou contrato de prestação de serviços. Cabe ao réu provar a existência de vícios que possa tornar inexigível a cobrança do débito. Os documentos apresentados pela autora comprovam a entrega do serviço prestado, qual seja, a emissão das passagens aéreas. 3. Desta feita, vale ressaltar que o réu não se desincumbiu de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme rege o artigo 333, inciso II, do CPC. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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