TJDF APO - 952610-20120111568622APO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. O auxílio-acidente é devido desde a cessação do auxílio-doença, na esteira do que prescreve o artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91. II. Após a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional - PRP, a Previdência Social emite certificado individual com a indicação das atividades aptas a serem exercidas pelo beneficiário, a teor do que estatui o artigo 92 do mesmo diploma legal. III. Para que o segurado regresse ao trabalho e, assim, cesse o auxílio-doença e tenha início o auxílio-acidente, é preciso exame de natureza médica que conclua por sua alta. IV. Apelação provida em parte. Remessa necessária desprovida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. O auxílio-acidente é devido desde a cessação do auxílio-doença, na esteira do que prescreve o artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91. II. Após a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional - PRP, a Previdência Social emite certificado individual com a indicação das atividades aptas a serem exercidas pelo beneficiário, a teor do que estatui o artigo 92 do mesmo diploma legal. III. Para que o segurado regresse ao trabalho e, assim, cesse o auxílio-doença e tenha início o auxílio-acidente, é preciso exame de natureza médica que conclua por sua alta. IV. Apelação provida em parte. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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