main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 952830-20150111143783APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS - INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU PERDA SUPERVENEINTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DESDE A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A informação da parte autora de que o réu teria implementado o pagamento de proventos integrais decorrente de aposentadoria por invalidez não resulta em extinção do feito por ausência de interesse processual nem por perda superveniente do objeto quando remanesce a pretensão da postulante de perceber a diferença de proventos desde a data de concessão da aposentadoria. 2. Revela-se impossível admitir a pretensão de pagamento de diferença de valor de proventos integrais e proporcionais resultante de aposentadoria por invalidez quando não comprovada a data da constatação do fato previsto em lei como capaz de gerar aposentadoria com proventos integrais. 3. Recursos e remessa conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão