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Jurisprudência


TJDF APO - 952874-20150111273543APO

Ementa
Ação de cobrança. Sobre-estadia. Atraso na devolução de containeres. Contratos de transporte coligados. Valor em moeda estrangeira. Denunciação à lide. 1 - Descabida denunciação à lide da pessoa contra quem o denunciante não tem direito de regresso a exercer. 2 - Ocorrendo atraso na devolução de containeres, usados para armazenamento de mercadorias transportadas, incide a multa estipulada no contrato sobre-estadia. 3 - Condições especiais de transporte convencionadas entre o transportador (carrier) e destinatário (consignee), no contrato de transportador comum não operador de navio (Non-Vessel Operating Common Carrier - NVOOV), obriga ao transportador de fato (actual carrier), sobretudo porque contratos de transporte marítimos coligados. 4 - Ao transportador de fato, prejudicado, assiste-lhe o direito de regresso em face da transportadora pela concessão não prevista nos conhecimentos de embarque marítimo (bill of landing) (item 6, art. 10, Regras de Hamburgo - Convenção das Nações Unidas sobre o Carregamento de Mercadorias pelo Mar, 1978). 5 - Não é ilegal fixar multa em moeda estrangeira em crédito decorrente de contrato de importação de mercadoria (art. 2º, I, DL 857/69). 6- Apelação e remessa necessária não providas.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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