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Jurisprudência


TJDF APO - 953029-20130111924426APO

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE CONTAS. CONVÊNIO. OBJETO. RECURSOS. CONTRAPARTIDA. APLICAÇÃO FORA DA VIGÊNCIA. IRREGULARIDADE. NORMATIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demanda em que se discute a reprovação das contas de convênio firmado com a Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, com fundamento na ausência de comprovação dos valores previstos a título de contrapartida. Questão que se resolve no âmbito da legislação aplicável e com base na documentação apresentada pelas partes, concretizando um juízo de legalidade e não de mérito administrativo; 2. Invocação ao princípio da proporcionalidade no julgamento das contas. Pretensão de afastamento pelo apelante que, no caso, não se sustenta, porquanto se trata de princípio regente do processo administrativo nos termos do art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável à administração local por força Lei Distrital n° 2.834/2001; 3. A Lei n° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos para todos os entes federados, determina a aplicação de seus dispositivos, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, destacando especificamente, quanto a estes, que sua celebração depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada. Ainda, determina a necessidade de que, entre outros elementos, contenham o respectivo plano de trabalho informações relativas ao plano de aplicação dos recursos financeiros, o cronograma de desembolso e a previsão de início e fim de seu objeto (art. 116); 4. Aplicação da contrapartida pactuada fora da vigência do convênio. A instrução normativa n° 01/2005 (art. 8°, inc. V), expedida pela Corregedoria-Geral do Distrito Federal, consoante autorização veiculada no Decreto n° 24.582/2004, veda a aplicação dos recursos do convênio em período anterior ou posterior à sua vigência. Norma regulamentar que não fere o princípio da proporcionalidade, vez que objetiva resguardar o erário, disciplinando a adequada utilização de recursos públicos por particulares. A vedação à utilização retroativa de recurso em convênios é vedada também em reiteradas decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos Territórios, consoante enunciado de súmula n° 02 (Não é admissível a retroatividade de convênios e contratos); 5. Ausente, como é o caso, a comprovação da utilização da contrapartida pelo convenente, nos termos e prazos acordados, afigura-se irretocável a conclusão da unidade técnica no sentido da irregularidade das contas prestadas; 6. Recurso e reexame necessário conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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