TJDF APO - 953050-20140110308755APO
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATA NÃO-RECOMENDADA. SUBJETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade; 2. A assinatura do laudo por um único profissional e a ausência de parâmetros específicos para o enquadramento da candidata como não recomendada, implica reconhecer a ilegalidade e a existência de subjetividade na prática do ato impugnado. 3. Remessa Necessária e Recurso Desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATA NÃO-RECOMENDADA. SUBJETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade; 2. A assinatura do laudo por um único profissional e a ausência de parâmetros específicos para o enquadramento da candidata como não recomendada, implica reconhecer a ilegalidade e a existência de subjetividade na prática do ato impugnado. 3. Remessa Necessária e Recurso Desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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