TJDF APO - 953052-20150110099984APO
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXAME ENTRE A IDADE DO INFANTE E A IDADE EXIGIDA PELA NORMA. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VIABILIDADE. 1. O critério etário deve orientar a matrícula do aluno no primeiro ano do ensino fundamental, desde que a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma seja aferida, caso a caso, de modo a não ensejar óbice ao acesso ao ensino fundamental. 2. A Constituição Federal prestigia o acesso aos graus mais elevados do ensino. No caso dos autos a criança não pode ser afastada da possibilidade de ingressar no 1º ano, do Ensino Fundamental, por uma diferença etária de um mês e seis dias, sem qualquer substrato efetivo para tal diferenciação, tornando-se uma medida desarrazoada e desproporcional. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e à Apelação.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXAME ENTRE A IDADE DO INFANTE E A IDADE EXIGIDA PELA NORMA. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VIABILIDADE. 1. O critério etário deve orientar a matrícula do aluno no primeiro ano do ensino fundamental, desde que a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma seja aferida, caso a caso, de modo a não ensejar óbice ao acesso ao ensino fundamental. 2. A Constituição Federal prestigia o acesso aos graus mais elevados do ensino. No caso dos autos a criança não pode ser afastada da possibilidade de ingressar no 1º ano, do Ensino Fundamental, por uma diferença etária de um mês e seis dias, sem qualquer substrato efetivo para tal diferenciação, tornando-se uma medida desarrazoada e desproporcional. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e à Apelação.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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