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Jurisprudência


TJDF APO - 953077-20150110740730APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGEFIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da disposição do artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 9.873/99 deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente quando ficar paralisado o procedimento administrativo por mais de três anos. 2. Qualificada a inércia da AdministraçãoPública, uma vez que transcorridos mais de oito anos entre a interposição de recurso administrativo e a decisão denegatória do mesmo, decidir pela aplicação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Apelação e Remessa necessária conhecidas, mas desprovidas.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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