TJDF APO - 954070-20150111012762APO
AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI 11.960/09. I - O Reconhecimento administrativo do direito do autor, servidor público aposentado, ao pagamento em pecúnia de licença prêmio não usufruída, não retira o interesse processual para a ação considerada a ausência da quantia certa devida pela Administração. II - As regras de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem obedecer o disposto em Repercussão Geral no RE 870.947 e, enquanto pendente de julgamento aplica-se índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/09, até a expedição do precatório. III - Apelação do autor desprovida. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do réu provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI 11.960/09. I - O Reconhecimento administrativo do direito do autor, servidor público aposentado, ao pagamento em pecúnia de licença prêmio não usufruída, não retira o interesse processual para a ação considerada a ausência da quantia certa devida pela Administração. II - As regras de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem obedecer o disposto em Repercussão Geral no RE 870.947 e, enquanto pendente de julgamento aplica-se índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/09, até a expedição do precatório. III - Apelação do autor desprovida. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do réu provida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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