CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL. BOA-FÉ CONTRATUAL. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. REAJUSTE. NÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTES DE PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ATOS NULOS. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE RESPEITADO. CULPA DO ADMINISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em reexame necessário, se discute os limites da aplicação contratual, permeada pelos princípios da boa-fé contratual, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, preceitos estes que devem ser observados tanto pela empresa contratada como pela Administração Pública. 2. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Art. 66 da Lei 8.666/1993): cuida-se do princípio da obrigatoriedade do contrato e se não alterar o contrato, a Administração tem o dever de cumpri-lo. 3. Há distinção entre os instrumentos para a recomposição da equação econômico-financeira que pode ser por revisão ou realinhamento de preços ou por reajuste de preços ou para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro (conhecida pela aplicação da teoria da imprevisão). 4. Aprevisão de reajuste contratual no instrumento convocatório, materializada no instrumento de contrato, não representa afronta ao art. 44, § 1º, da Lei 8.666/93, nem à igualdade entre os licitantes. 5. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento (art. 65, § 8o, da Lei 8.666/1993). 6. Todavia, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. (Art.2º, § 3o, Lei 10.192/2001) 7. Tendo o contrato extrapolado os doze meses de execução, conforme se vê no termo aditivo assinado (fls.63/64), deve ser reajustado conforme previsto contratualmente. 8. Não se cuida de inversão do ônus da prova, como faz crer o apelante. O princípio da boa-fé objetiva permeia todas as relações contratuais e apesar da supremacia do interesse público nas relações de direito público, a indisponibilidade deste interesse não permite determinadas condutas da Administração Pública, como a consideração de descumprimento contratual sem a tomada de providências legais. 9. Resta incontroverso a anualidade do ajuste e caso o atraso no cumprimento da avença fosse da empresa apelada, em respeito ao princípio da legalidade, caberia ao Distrito Federal aplicar a Cláusula Décima Terceira (fls. 34/35) que dispõe sobre o atraso injustificado: ato não realizado. 10. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Sentença mantida.