ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.824/06. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ao instituir a Gratificação de Titulação em benefício dos servidores do Distrito Federal, a Lei 3.824/06 veiculou normas de eficácia limitada, eis que não especifica a definição exata dos cursos habilitados para a percepção da gratificação. (20140111273408APO e RMS n. 37.250-DF) 2. Embora nos artigos da referida lei estejam previstos os sujeitos e os percentuais da gratificação, inclusive os limites máximos, o texto possui conceitos abertos e indefinições normativas, tais como: instituições especialmente credenciadas, certificado de conclusão de curso de aprimoramento e dos cursos de atualização ou treinamento profissional da área de atuação do servidor. 3. O preenchimento dos conceitos abertos indeterminados contidos na Lei 3.824/06 não pode decorrer da atuação discricionária do servidor responsável pelo exame dos títulos apresentados pelo beneficiário. Principalmente quando a decisão terá repercussão financeira para o erário e que poderá trazer divergências decorrentes da convicção pessoal de quem executa a norma, o que gera insegura jurídica nas relações com a Administração. Com o fim de evitar contradições nos casos concretos, a eficácia das normas limitadas depende de regulamentação específica para produzir efeitos plenos (Precedentes desta Colenda Primeira Turma Cível). 4. Remessa Oficial e Recurso de Apelação conhecidos e providos.