TJDF APO - 954410-20150111118649APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ODIR - OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. LEI Nº 1.170/96 E DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. I - O valor a ser pago pela ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, Art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno constante da tabela de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício dividido pela área máxima de construção permitida na norma de edificação anterior. II - O Decreto nº 19.436/98 não inovou na ordem jurídica, mas apenas regulamentou a Lei nº 1.170/96, devendo ser respeitado até que seja revogado, em obediência ao princípio da legalidade, não podendo a Administração Pública se exonerar de cumpri-lo. III - Reexame necessário e apelo não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ODIR - OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. LEI Nº 1.170/96 E DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. I - O valor a ser pago pela ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, Art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno constante da tabela de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício dividido pela área máxima de construção permitida na norma de edificação anterior. II - O Decreto nº 19.436/98 não inovou na ordem jurídica, mas apenas regulamentou a Lei nº 1.170/96, devendo ser respeitado até que seja revogado, em obediência ao princípio da legalidade, não podendo a Administração Pública se exonerar de cumpri-lo. III - Reexame necessário e apelo não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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