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Jurisprudência


TJDF APO - 954688-20130110139789APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM ZONA RURAL. LEI DISTRITAL 3.319/2004. MONITÓRIA EM ESCOLA SITUADA EM ÁREA RURAL REMANESCENTE. APLICAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF - PDOT/1997, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 17, DE 28/1/1997. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida a Gratificação por Atividade em Escola de Zona Rural - GAZR, prevista na Lei Distrital 3.319/2004 (revogada pela Lei Distrital 5.106/2013), que à época dos fatos regia a carreira da autora, tendo em vista que a Escola Classe Aspalha, localizada no Núcleo Rural Córrego do Palha ou Núcleo Rural Vale do Palha, nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT/1997, aprovado pela Lei Complementar 17, de 28/1/1997, situa-se em Zona Rural Remanescente. 2. Remessa Necessária e recurso voluntário conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 21/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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