DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE LICITAÇÕES. L. 8.666/93 CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. PLANILHA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. CUSTOS INFERIORES AOS VALORES PROPOSTOS NA LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. 1 - De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei 8.666/93, tem-sena empreitada por preço unitário, o que importa para a Administração é o recebimento de cada unidade do serviço previamente determinado, decorrendo daí a obrigação de pagamento do contrato, enquanto na empreitada pelo preço global interessa a efetiva entrega da totalidade da obra licitada, podendo o pagamento ser realizado de acordo com as fases ou etapas concluídas. 2 - Destarte, tem que a planilha de custos, no regime de empreitada por preço global, representa mera estimativa dos valores globais, indicando ao Poder Público a viabilidade ou não para o efetivo cumprimento do objeto licitado, cabendo ao proponente observar o montante global na sua realização. 3 - Assim, o pagamento de salários inferiores por parte da impetrante aos seus empregados não caracteriza, per si, qualquer descumprimento contratual ou desvinculação às cláusulas editalícias, mormente porque não se verifica, que a contratada esteja infringindo com seus encargos trabalhistas, previdenciários ou fiscais. 4 - Ademais, a autoridade impetrada em nenhum momento, seja nas informações prestadas, seja no presente recurso, questiona a qualidade na execução dos serviços realizados pela impetrante ou eventual inobservância ao cronograma estabelecido. 5 - Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.