TJDF APO - 954878-20150111118569APO
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. COMPROVAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. 1. Independe de prévio requerimento administrativo a concessão da imunidade tributária constitucional, sendo suficiente a comprovação objetiva dos requisitos do art. 14 do CTN, inclusive por meio das disposições estatutárias da entidade. (20130111642216APO) 2. Não é razoável exigir-se a análise da escrituração contábil da fundação autora no mandado de segurança em apreço, tendo em vista que nada foi alegado contra sua escrituração contábil e nem é esse o objetivo da ação mandamental. Nada de concreto foi levantado contra a escrita contábil e, portanto, não pode ser presumido. Há que valer, assim, o documento juntado pelo responsável técnico. (fls. 141) 3. Apelação e reexame necessário desprovidos.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. COMPROVAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. 1. Independe de prévio requerimento administrativo a concessão da imunidade tributária constitucional, sendo suficiente a comprovação objetiva dos requisitos do art. 14 do CTN, inclusive por meio das disposições estatutárias da entidade. (20130111642216APO) 2. Não é razoável exigir-se a análise da escrituração contábil da fundação autora no mandado de segurança em apreço, tendo em vista que nada foi alegado contra sua escrituração contábil e nem é esse o objetivo da ação mandamental. Nada de concreto foi levantado contra a escrita contábil e, portanto, não pode ser presumido. Há que valer, assim, o documento juntado pelo responsável técnico. (fls. 141) 3. Apelação e reexame necessário desprovidos.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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