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Jurisprudência


TJDF APO - 955020-20140110536349APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PROPOSTA INICIAL REVALIDADA NA ASSINATURA DO CONTRATO. CONSENSO DAS PARTES. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL APTA A AUTORIZAR O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO ACORDO. 1. De acordo com a mais balizada doutrina e jurisprudência sobre o tema, a revisão do contrato administrativo com base na teoria da imprevisão deve ocorrer nas hipóteses em que o fato seja imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequências; estranho à vontade das partes; inevitável e causa substancial de desequilíbrio contratual, não sendo, pois, tolerado nos casos em que a alteração dos preços constitua um risco ordinário inerente ao próprio negócio. 2. A revalidação da proposta inicial quando da assinatura do contrato, por consenso das partes, e a anuência quanto à prorrogação do acordo pela Demandante, evidenciam o equilíbrio do ajuste, não se podendo atribuir ao Estado a exclusiva responsabilidade por eventuais perdas decorrentes do aumento de preço do produto. 3. Ademais, caso se permitisse a revisão pretendida, estar-se-ia beneficiando a empresa vencedora do processo licitatório em detrimento dos demais licitantes que, agindo com cautela, apresentaram proposta coerente com os ditames do mercado e, talvez por terem incluído essa margem de segurança em suas propostas, não apresentaram valor mais atraente. Precedentes jurisprudenciais. 4. Apelação do Distrito Federal e reexame necessário providos. Apelação da Autora não provida. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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