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Jurisprudência


TJDF APO - 955027-20150110690833APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE POSTERIOR À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. SEQUELAS CONSOLIDADAS E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. 01. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 02. Consoante o art.86 da Lei nº 8.213/1991, concede-se o auxílio-acidente como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade parcial ou definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. 03. Diante de elementos nos autos que comprovem que as lesões do segurado, ocasionadas por acidente de trabalho, encontram-se consolidadas e são responsáveis por causar a redução permanente da capacidade laboral desse, restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. 04. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 22/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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