TJDF APO - 955028-20150111277193APO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos servidores públicos, sobretudo quando recebidos de boa-fé. 2. Mostra-se indevida a devolução dos valores recebidos pelo Servidor, mediante descontos dos proventos, haja vista o equívoco exclusivo da Administração Pública e, sobretudo, ante a presunção de boa-fé no recebimento da gratificação questionada, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema. 3. Reexame necessário e apelação não providos. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos servidores públicos, sobretudo quando recebidos de boa-fé. 2. Mostra-se indevida a devolução dos valores recebidos pelo Servidor, mediante descontos dos proventos, haja vista o equívoco exclusivo da Administração Pública e, sobretudo, ante a presunção de boa-fé no recebimento da gratificação questionada, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema. 3. Reexame necessário e apelação não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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