DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. TERMO DE ADITAMENTO. PRORROGAÇÃO. MAIS DE DOZE MESES. PREVISÃO EXPRESSA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. CONTRARRAZÕES. ERRO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sinopse fática. 1.1 Trata-se de ação revisional na qual a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de quantias devidas em face da não concessão do reajuste contratual, bem como do reequilíbrio econômico-financeiro pleiteados. Por outro lado, o réu aduziu o réu o não cabimento do reequilíbrio econômico-financeiro, pois não ocorreram fatos imprevisíveis, já que há revisão salarial das categorias da construção civil anualmente e a prorrogação do contrato se deu por culpa da parte autora, motivo pelo qual não caberia o reajustamento do contrato (Juíza Acácia Regina Soares de Sá). 2. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de cobrança que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de quantia referente ao reajustamento anual do contrato, acrescida de correção monetária e juros legais. 2.1. Assim, a questão controversa, objeto do apelo, cinge-se à cobrança de reajuste nos valores do contrato administrativo, havido entre a Administração Pública e empresa autora, tendo em vista cláusula contratual que impõe o reajuste dos valores no caso de vigência do contrato superior a doze meses. 3. No caso dos autos foi realizado termo aditivo que teve como objeto apenas a prorrogação do contrato, ao passo que a ordem de serviço apresentada veio para autorizar a prorrogação da execução da obra por 43 (quarenta e três) dias. 3.1. Uma vez que as cláusulas do item 8 do contrato estabelecem a forma, a periodicidade e o índice a ser aplicado para o reajustamento do preço, não faz sentido condicionar sua aplicabilidade a qualquer outra formalidade. 3.2. Assim, após doze meses de vigência do contrato, surge para o contratado, automaticamente, por força da disposição contratual, o direito ao aumento dos preços vigentes, segundo o índice definido. 4. As contrarrazões não constituem instrumento devido para requerimento da redução das custas processuais e honorários advocatícios, sendo a apelação o meio apto para tal (CPC/73). 4.1. Havendo recurso interposto somente por uma das partes, não pode nova decisão ser proferida no sentido de prejudicar a única parte que o interpôs, sob pena de significar uma verdadeira reformatio in pejus. 4.2. Diante disso, deve ser mantido o valor fixado pelo juízo a quo. 5. Apelação improvida.