DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. SENTENÇA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado deve assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo todos os meios indispensáveis aos tratamentos que seus administrados necessitem. 2. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e o bem estar do paciente. 4. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não ser padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de fornecê-lo, sobretudo quando indispensável ao tratamento. 5. Apelação e Remessa Necessária não providas. Unânime.