TJDF APO - 955221-20150110212739APO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECEBIMENTO APÓS A REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho que lhe reduz a capacidade para exercer as atividades laborativas habituais, nos termos do artigo 86, caput, e § 1º, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado, no caso concreto, que o acidente do trabalho sofrido pela segurada teve a sua capacidade de trabalho habitualmente exercida reduzida, mostra-se correta a sentença que prevê a possibilidade de conversão doauxílio-doença em auxílio-acidente, após a reabilitação profissional. 3. Diante de requerimento de pagamento de auxílio-doença acidentário na esfera administrativa a data inicial do benefício deve ser a do requerimento junto à autarquia previdenciária, e não a da juntada do laudo pericial judicial aos autos. 4. O STJ, no REsp 1311665, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou que o tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 5. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECEBIMENTO APÓS A REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho que lhe reduz a capacidade para exercer as atividades laborativas habituais, nos termos do artigo 86, caput, e § 1º, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado, no caso concreto, que o acidente do trabalho sofrido pela segurada teve a sua capacidade de trabalho habitualmente exercida reduzida, mostra-se correta a sentença que prevê a possibilidade de conversão doauxílio-doença em auxílio-acidente, após a reabilitação profissional. 3. Diante de requerimento de pagamento de auxílio-doença acidentário na esfera administrativa a data inicial do benefício deve ser a do requerimento junto à autarquia previdenciária, e não a da juntada do laudo pericial judicial aos autos. 4. O STJ, no REsp 1311665, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou que o tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 5. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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