CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SELEÇÃO INTERNA PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA LEI NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCIPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É prerrogativa do autor, no momento do exercício do direito de ação, declinar a causa de pedir e os pedidos dele derivados, derivando daí os limites da lide e, conseqüentemente, os limites da atuação do juiz. Assim, o Magistrado deve, em respeito ao principio da congruência ou da adstrição (art. 128 do CPC), decidir o feito nos termos em que foi proposta, sendo-lhe vedado prestar tutela jurisdicional quando não requerida pela parte. 2. A pretensão de pagamento da diferença salarial não foi objeto de análise na sentença transitada em julgado. Neste ínterim, por força do princípio da fidelidade ao título executivo, o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Por isso, não é permitido atribuir à parte condenada obrigação outra que não a imposta pelo ato judicial transitado em julgado. 3. Apelação e Remessa conhecidas e providas.