APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atendimento ao princípio da unicidade recursal, não se conhece do segundo recurso de apelação, pois vedada a dupla insurgência da mesma parte em relação a um único provimento judicial. Incidência de preclusão consumativa. 2. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos ao infante, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas.