TJDF APO - 955276-20150110398046APO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 2. Não havendo nos autos prova pré-constituída do direito supostamente violado, sendo necessária a dilação probatória, inadequada se torna a via eleita do mandado de segurança para discutir a capacidade de sanidade mental de parte. 3. Preliminar acolhida. Sentença reformada. Extinta sem resolução do mérito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 2. Não havendo nos autos prova pré-constituída do direito supostamente violado, sendo necessária a dilação probatória, inadequada se torna a via eleita do mandado de segurança para discutir a capacidade de sanidade mental de parte. 3. Preliminar acolhida. Sentença reformada. Extinta sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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