TJDF APO - 955345-20150111255650APO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. TERMO INICIAL VERIFICADO NO LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. APELO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de reabilitação profissional em outra atividade, incabível a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3.Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário desde sua indevida cessação até que o segurado conclua o programa de reabilitação profissional. Momento em que poderá ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou ser aposentado por invalidez, caso seja considerado não recuperável. 4. Das provas técnicas jungidas aos autos não se emergem sinais indubitáveis acerca da insuscetibilidade de reabilitação do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o auxílio doença acidentário até sua reabilitação profissional, posto serem os pedidos de benefícios previdenciários subsidiários uns aos outros, desde que preenchidos os requisitos. 5. Possível a concessão de auxílio-acidente em caso de reabilitação profissional não executada por recusa do segurado ou por abandono, mediante cessação do auxílio-doença, em função da constatação de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade do INSS reavaliar periodicamente o quadro clínico do beneficiário. 6. Remessa de ofício e apelação CONHECIDAS e DESPROVIDAS. Sentença Mantida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. TERMO INICIAL VERIFICADO NO LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. APELO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de reabilitação profissional em outra atividade, incabível a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3.Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário desde sua indevida cessação até que o segurado conclua o programa de reabilitação profissional. Momento em que poderá ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou ser aposentado por invalidez, caso seja considerado não recuperável. 4. Das provas técnicas jungidas aos autos não se emergem sinais indubitáveis acerca da insuscetibilidade de reabilitação do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o auxílio doença acidentário até sua reabilitação profissional, posto serem os pedidos de benefícios previdenciários subsidiários uns aos outros, desde que preenchidos os requisitos. 5. Possível a concessão de auxílio-acidente em caso de reabilitação profissional não executada por recusa do segurado ou por abandono, mediante cessação do auxílio-doença, em função da constatação de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade do INSS reavaliar periodicamente o quadro clínico do beneficiário. 6. Remessa de ofício e apelação CONHECIDAS e DESPROVIDAS. Sentença Mantida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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