DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERANTE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS E MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA PARA AS ADQUIRENTES DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. 1. A natureza da alienação fiduciária impede a venda do veículo sem que haja a prévia quitação do contrato ou o expresso consentimento do credor fiduciário. 2. Tratando-se de veículo gravado com alienação fiduciária, não há como ser imposta aos Órgãos de transito a obrigação de alterar o registro de propriedade, em decorrência de venda sem a anuência do credor fiduciário. 3. O proprietário de veículo automotor é responsável solidário pelo pagamento de IPVA, quando realizar a alienação e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula (art. 8º, inc. III, do Decreto nº 34.024/12). 5.Tendo em vista que o autor não logrou demonstrar que houve prévia comunicação aos Órgãos de transito, identificando o infrator, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento das multas cometidas com o veículo indicado na inicial. 4. Remessa oficial e Apelação Cível interpostas pelos réus conhecidas e providas. Recurso de apelação interposto pelo autor conhecido e não provido.