CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA. PROJETO CULTURAL. FUNDO DE APOIO À CULTURA. PRELIMINARES: PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: HABILITAÇÃO DE CANDIDATO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS OU DE CÓPIA AUTENTICADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O cumprimento de decisão judicial, exarada em antecipação de tutela, não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte autora quanto ao julgamento de mérito da demanda. 2.Verificado que a decisão impugnada no Mandado de Segurança foi exarada pelo Conselheiro de Administração do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), não há como ser reconhecida a legitimidade do Secretário de Estado da Cultura do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda. 3.Não se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado a Secretário de Estado do Distrito Federal, mostra-se evidenciada a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 4. Da exegese do artigo 32 da Lei n. 8.666/93, observa-se que a previsão de apresentação de documentos originais ou cópia autenticada em processos licitatórios constitui mera recomendação e não uma obrigação imposta pelo legislador. 5. Evidenciado que o edital do certame, não contempla a previsão de obrigatoriedade de apresentação de documentos de habilitação sob a forma original ou mediante cópia autenticada, tem-se por caracterizada a nulidade da eliminação do candidato, por haver apresentado mera cópia de documentação exigida, ante a afronta aos princípios da vinculação ao edital e da razoabilidade. 6.Nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Remessa Oficial conhecida e parcialmente provida.