PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1.Visando o Recorrente o deferimento de tutela jurisdicional já concedida na sentença, resta configurada a ausência de interesse recursal, o que torna vedado o conhecimento do recurso. 2. Não é permitido ao Tribunal analisar alegação não submetida ao contraditório nem ao Juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 3. Nos termos do parágrafo único da Lei Distrital nº 356/1992, a parcela autônoma não pode integrar a base de cálculo. Apenas com o advento da Lei Distrital nº 940, de outubro de 1995, que criou a parcela autônoma I, foi autorizada a inclusão da referida rubrica na base de cálculo das gratificações. 4. Efetuada a citação em data anterior ao crédito dos autores, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela. 5. Aplica-se a Taxa Referencial (TR) até a inscrição do precatório, para a atualização monetária da verba devida, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF limita-se à expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos em 25.3.2015, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, Relator o Ministro Luiz Fux. 6. Apelação dos Embargados conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação do Distrito Federal conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.