REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. AGRAVO RETIDO. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIDO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MORA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO. TRATAMENTO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As astreintes se revestem de caráter persuasivo, tendo por escopo garantir o cumprimento efetivo e célere do provimento jurisdicional e evitar que o réu permaneça inerte, no intuito de procrastinar a obrigação que lhe foi imposta. 2. É impróprio falar-se em afastamento da multa cominatória fixada em razão do descumprimento da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, quando evidenciada a mora no atendimento da determinação judicial pelo apelante, consistente em internação da apelada em leito de UTI. Agravo retido desprovido. 3. Em face do caráter provisório da decisão de antecipação de tutela, é necessária sua confirmação na sentença de mérito, razão pela qual não há respaldo legal a sustentar o requerimento de extinção do processo sem julgamento do mérito formulado pelo apelante. 4. Uma vez evidenciado que: a) a internação em leito de UTI é o tratamento adequado ao estado clínico da recém-nascida, mediante indicação feita por médica da rede pública de saúde, administrada pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, b) que não houve impugnação do réu quanto à necessidade e adequação do serviço solicitado e c) que restou comprovada a obrigação do réu em fornecer o serviço, por fazer parte da política pública nacional, sendo inclusive fornecido pelo Sistema Único de Saúde, o pedido formulado na ação cominatória deve ser atendido. 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas.