AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURA. COBRANÇA. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS. MULTA. CABIMENTO.CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/2015. I - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32 para as pretensões contra a Fazenda Pública. II - Os encargos financeiros são legalmente previstos no caso de devedor em mora com o pagamento referente a serviços de energia elétrica, nos termos do art. 17, 2º, da Lei nº 9.427/1996, com a nova redação dada pela Lei nº 10.762/2003. III - O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, possui natureza processual, de modo que se aplica às ações em curso, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. Precedentes do STJ. IV - A isenção do Distrito Federal do pagamento de custas à Justiça do Distrito Federalprevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 não o desonera do reembolso das custas processuais adiantadas pela parte vencedora. V - Pelo sistema do isolamento dos atos processuais, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas sob a vigência da lei antiga (regra do tempus regit actum). Assim, a fixação dos honorários advocatícios é regida pelo art. 20, §4º, do CPC/73. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Negou-se provimento ao do réu.