TJDF APO - 956216-20150111249758APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA. PEDIDOS DÍSPARES. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. A jurisprudência admite a interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação individual na pendência da ação coletiva, desde que referentes ao mesmo objeto. Na espécie dos autos, o mandado de segurança e a presente ação de cobrança apresentam pedidos díspares. Enquanto na ação mandamental, o pleito refere-se ao direito ao reajuste para fins de incorporação no vencimento dos servidores, na ação de cobrança o Autor pleiteia os valores retroativos, não havendo qualquer coincidência entre os pleitos. Assim, não há se falar em interrupção da prescrição em face da ação coletiva. As importâncias pretéritas pretendidas na presente ação de cobrança somente podem alcançar valores devidos nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, resultando que as parcelas vencidas foram alcançadas pela prescrição. Recurso e Reexame necessário providos. Preliminar acolhida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA. PEDIDOS DÍSPARES. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. A jurisprudência admite a interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação individual na pendência da ação coletiva, desde que referentes ao mesmo objeto. Na espécie dos autos, o mandado de segurança e a presente ação de cobrança apresentam pedidos díspares. Enquanto na ação mandamental, o pleito refere-se ao direito ao reajuste para fins de incorporação no vencimento dos servidores, na ação de cobrança o Autor pleiteia os valores retroativos, não havendo qualquer coincidência entre os pleitos. Assim, não há se falar em interrupção da prescrição em face da ação coletiva. As importâncias pretéritas pretendidas na presente ação de cobrança somente podem alcançar valores devidos nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, resultando que as parcelas vencidas foram alcançadas pela prescrição. Recurso e Reexame necessário providos. Preliminar acolhida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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