CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOCATE. FÓRMULA INFANTIL REGISTRADA NA ANVISA E PADRONIZADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Cediço dever guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. 3. A fórmula infantil NEOCATE LCP é registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e seu fornecimento pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal encontra-se oficializada por meio de um termo aditivo ao Processo nº 060.003463/2014, publicado no DODF de 8 de julho de 2015, p.62. 4. Diante da validade do relatório nutricional e de prescrição médica que indica a presença de alergia à proteína do leite de vaca - APLV e a necessidade de alimentação especial para conservação da saúde da criança, deve ser mantida a sentença monocrática. 5. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária.