DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO STPC/DF. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. I - O Código Disciplinar Unificado do STPC/DF, Lei Distrital nº 3.106/2002, estabelece procedimento específico para lavratura do auto de infração e aplicação de penalidades afetas a essa prestação de serviço. II - Nos termos do o art. 33 do Código Disciplinar Unificado, o tempo decorrido entre as datas da lavratura do auto de infração e da aplicação da penalidade correspondente será de, no máximo, 30 (trinta) dias, exceto para suspensão de delegação ou de frota e cassação de delegação ou de frota. III - A lei estabelece prazo para aplicação da penalidade e não para expedição de notificação. IV - A alegada demora na comunicação da aplicação da penalidade não tem o condão de causar qualquer prejuízo à autora, pois o prazo para defesa só começa fluir da efetiva ciência do infrator, nos termos do art. 36 do Código Unificado Disciplinar. V - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se provimento ao recurso do réu.