DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. ELIMINAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO. ATO PRATICADO POR ASSESSOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA. CURSO SUPERIOR. BIOLOGIA. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, a autoridade coatora é aquela que praticou o ato impugnado ou de quem, no exercício de suas atribuições, emanou a ordem específica para sua prática. 2. O prazo prescricional para propositura de ação contra atos relativos a concurso público é de 01 ano, contado da homologação do resultado final do certame, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 7.515/86. 3. Quando há requerimento administrativo, o prazo prescricional para propositura de ação judicial fica suspenso até que a Administração Pública se posicione quanto ao pedido. Precedentes do STJ. 4. O biólogo, devidamente registrado no Conselho Regional competente, é profissional tecnicamente capacitado para exercer atividade relativa a análises, processos e pesquisas em banco de sangue e hemoderivados (Parecer 12/2104 - Conselho Regional de Biologia - 4ª Região). 5. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição rejeitadas. Apelação do Distrito Federal e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas.