TJDF APO - 956521-20150110937650APO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECEBIMENTO APÓS A REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho que teve reduzida a capacidade de exercer as atividades laborativas habituais, nos termos do artigo 86, caput, e § 1º, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado, no caso concreto, que o acidente do trabalho sofrido pelo segurado resultou na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mostra-se correta a sentença que prevê a possibilidade de converter oauxílio-doença em auxílio-acidente, após a reabilitação profissional. 3. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECEBIMENTO APÓS A REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho que teve reduzida a capacidade de exercer as atividades laborativas habituais, nos termos do artigo 86, caput, e § 1º, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado, no caso concreto, que o acidente do trabalho sofrido pelo segurado resultou na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mostra-se correta a sentença que prevê a possibilidade de converter oauxílio-doença em auxílio-acidente, após a reabilitação profissional. 3. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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