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Jurisprudência


TJDF APO - 956585-20150111079473APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM AUXÍLIO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. I - O auxílio-doença é concedido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, comprova estar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. II - Demonstrados o acidente de trabalho, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, o autor tem direito ao recebimento do auxílio doença acidentário desde a data da cessação do pagamento até a data da reabilitação profissional, quando deve ser convertido em auxílio acidente, uma vez consolidadas as lesões; ou até a data da perícia que constatar invalidez total e permanente, quando deve ser convertido em aposentadoria por invalidez. III - O auxílio doença não cessará enquanto não houver a habilitação ou a conversão em aposentadoria por invalidez. IV - A conversão automática do auxílio doença em auxílio-acidente se dá por uma única razão: a consolidação das lesões já foi comprovada por laudo pericial juntado aos autos. Assim, uma vez reabilitado o segurado, ante a consolidação constatada, a conversão do auxílio doença em auxílio acidente deve ocorrer de forma automática, sob pena de prejudicar o segurado. V - Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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