TJDF APO - 957139-20140111631516APO
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. SUMULA 85/STJ. AFASTAMENTOS. EFETIVO EXERCÍCIO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando se discute prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Considerando que os autores limitaram-se a requerer os pagamentos referentes aos cinco anos anteriores a propositura da ação, não há que se falar em prescrição. Prejudicial afastada. 2. Adicional de insalubridade direito constitucional dos trabalhadores expostos aos agentes nocivos deve ser pago nos períodos de afastamento que são considerados efetivo exercício, nos termos do Decretonº 97.458/89. 3. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. SUMULA 85/STJ. AFASTAMENTOS. EFETIVO EXERCÍCIO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando se discute prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Considerando que os autores limitaram-se a requerer os pagamentos referentes aos cinco anos anteriores a propositura da ação, não há que se falar em prescrição. Prejudicial afastada. 2. Adicional de insalubridade direito constitucional dos trabalhadores expostos aos agentes nocivos deve ser pago nos períodos de afastamento que são considerados efetivo exercício, nos termos do Decretonº 97.458/89. 3. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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