TJDF APO - 957292-20140110292965APO
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - VALOR FINANCEIRO EXTRAPOLADO - SERVIÇO PRESTADO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA - DEVER DE PAGAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CRITÉRIOS - CPC/2015 - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO RÉU - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1.Comprovada a efetiva prestação do serviço e não constatada a má-fé da contratada, é devido o pagamento de valores que extrapolaram o limite financeiro do contrato administrativo, e que já foram objeto de reconhecimento de dívida em processo administrativo específico (Lei 8.666/93, 59). 2.É vedada a fixação de honorários advocatícios em valor irrisório, sendo cabível a sua majoração para o percentual de 3% (três por cento) do valor da causa. 3.Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu. 4.Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, para majorar o valor dos honorários advocatícios.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - VALOR FINANCEIRO EXTRAPOLADO - SERVIÇO PRESTADO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA - DEVER DE PAGAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CRITÉRIOS - CPC/2015 - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO RÉU - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1.Comprovada a efetiva prestação do serviço e não constatada a má-fé da contratada, é devido o pagamento de valores que extrapolaram o limite financeiro do contrato administrativo, e que já foram objeto de reconhecimento de dívida em processo administrativo específico (Lei 8.666/93, 59). 2.É vedada a fixação de honorários advocatícios em valor irrisório, sendo cabível a sua majoração para o percentual de 3% (três por cento) do valor da causa. 3.Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu. 4.Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, para majorar o valor dos honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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