APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. EXAME HIV FALSO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR O EXAME. SUJEIÇÃO A TRATAMENTO PARA AIDS POR MAIS DE TRÊS ANOS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÕES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELO DO DISTRITO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. O prazo prescricional da pretensão contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32) Realizado um exame anti-HIV com resultado positivo e coletada a amostra para o segundo exame menos de um mês após a primeira, com resultado negativo, ou seja, ausente o descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias recomendado pelo Ministério da Saúde para realização da contraprova, afasta-se a alegação de demora imputável ao ente público. Ainda que o terceiro exame tenha sido realizado após o prazo preferencial de 30 (trinta) dias recomendado, se o autor não provou haver procurado a rede pública de saúde para sua realização no prazo recomendado e se o segundo exame teve resultado negativo, incabíveis as indenizações pleiteadas. Rejeita-se a alegação de submissão desnecessária a tratamento médico anti-HIV, uma vez provado que a parte na verdade realizava tratamento para outra doença, devidamente diagnosticada. Negou-se provimento ao agravo retido. Deu-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária. Julgou-se prejudicado o apelo do autor.