CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MORTE DE SERVIDOR. PEDIDO DE PENSÃO FORMULADO POR EX-COMPANHEIRA. INDEFERIDO. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL. SUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Falecendo o servidor sem noticiar em seus assentamentos funcionais a existência de companheira, autoriza a Administração, quando da análise de pleito para concessão de pensão por morte, a exigir sua comprovação nos moldes em que internamente foi regulamentado. 2 - A sentença que declara a existência de união estável entre a ex-companheira e o servidor falecido supre a documentação exigida administrativamente para atingir a mesma finalidade, precedente à concessão de pensionamento por morte. 3 - O termo inicial do benefício deve coincidir com a constituição em mora da Administração, o que, in casu, é a data do requerimento formulado perante o respectivo órgão, uma vez que este teve ciência da existência da apelada somente neste momento. 4 - Deu-se parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário.