DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ANÁLISE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE - AUSÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS EXECUTADOS - NÃO PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE ADIMPLIR - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A submissão da controvérsia à análise administrativa não configura hipótese de suspensão do processo judicial, conforme previsão constante do artigo 265 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Eventual reconhecimento administrativo da existência do débito não elide a possibilidade de manifestação judicial acerca da questão em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição inscrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. O adimplemento parcial do débito não configura hipótese de perda superveniente do interesse processual, uma vez que o provimento judicial será útil para assegurar o cumprimento, na íntegra, do contrato administrativo. 4. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual a atuação do Poder Judiciário para inferir eventual ocorrência de ilegalidade nas fases do contrato administrativo não viola o Princípio da Separação do Poderes inscrito no artigo 2º da Constituição da República. 5. A Administração Pública não está autorizada a reter pagamentos por serviços já executados sob alegação de que o ente público encontra-se com dificuldades financeiras, especialmente quando considerado que houve a efetiva prestação do serviço e o inadimplemento financeiro, sob pena de enriquecimento ilícito, princípio que também incide sobre as relações com o Poder Público. 6. Como a análise da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 pelo STF restringiu-se à fase de expedição de precatórios, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os títulos judiciais constituídos em desfavor da Fazenda Pública na fase condenatória devem ser calculados com observância dos índices oficiais da caderneta de poupança, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 7. Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, conforme previsto no § 4º do artigo 20 do CPC, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 8. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.