DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - DOAÇÃO - ITCMD - ENTIDADE RELIGIOSA - IMUNIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - HONORÁRIOS - APELAÇÃO E REEXAME DESPROVIDOS. 1. Há presunção relativa de que o patrimônio, a renda e os serviços dos templos, os quais são imunes à tributação, são destinados às atividades religiosas da instituição, presunção somente elidida mediante a produção de prova em contrário pelo ente tributante, a quem compete demonstrar eventual desvio de finalidade. 2. A hipótese de incidência tributária do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, tributo de competência estadual previsto nos artigos 155 da Constituição da República e 35 a 42 do Código Tributário Nacional, é a transmissão gratuita de bens ou direitos. 3. De acordo com a Lei 3.804/06, na redação da Lei 5.452/15, o sujeito passivo da obrigação tributária de recolhimento do ITCMD é o beneficiário da transmissão do bem. Em sendo o donatário imune à incidência tributária, não haverá o recolhimento do imposto nas operações em que ele for beneficiado pela doação de imóvel. 4. Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública, conforme previsto no § 4º do artigo 20 do CPC de 1973, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 5. Recurso e reexame necessário desprovidos.