TJDF APO - 957387-20140111227568APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Invocar as disfunções do sistema burocrático para não atender o dever de prestar seu mister institucional, enseja ao ressarcimento das despesas efetuadas para a mantença da saúde, não constituindo óbice ao fornecimento o fato de se tratar de medicamento não padronizado. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Invocar as disfunções do sistema burocrático para não atender o dever de prestar seu mister institucional, enseja ao ressarcimento das despesas efetuadas para a mantença da saúde, não constituindo óbice ao fornecimento o fato de se tratar de medicamento não padronizado. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão